HC 996615 - DECISAO

HC 996615 - DECISAO

Parties
Paciente: RINALDO BENTO; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RINALDO BENTO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Efeito de falta disciplinar (evasão/quebra de tornozeleira) sobre o mérito do apenado
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório