HC 965299 - DECISAO

HC 965299 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no registro de faltas disciplinares, prática de novos delitos e no fato de o paciente estar em regime fechado, além da orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, autorizando assim a manutenção da decisão de origem.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Alcance temporal da análise do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena)
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no registro de faltas disciplinares, prática de novos delitos e no fato de o paciente estar em regime fechado, além da orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, autorizando assim a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 751-752)
  • Não conheço do habeas corpus