HC 977314 - DECISAO

HC 977314 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal estadual desconstituiu o livramento condicional com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos do histórico prisional (falta grave por posse de entorpecentes e ausência de demonstração dos requisitos do art. 83 da LEP), configurando valoração fático-probatória que não revela ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO DE OLIVEIRA DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Atestado De Bom Comportamento Carcerário In Dubio Pro Societate

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração do histórico prisional na concessão de benefícios da execução penal
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal estadual desconstituiu o livramento condicional com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos do histórico prisional (falta grave por posse de entorpecentes e ausência de demonstração dos requisitos do art. 83 da LEP), configurando valoração fático-probatória que não revela ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.