RHC 213081 - DECISAO

RHC 213081 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque a decisão de primeiro grau e do Tribunal de origem fundamentaram-se na ausência do requisito subjetivo, ante diversas faltas disciplinares do apenado (incluindo rompimento de tornozeleira eletrônica e ausências injustificadas), e a jurisprudência do STJ (Tema 1161) permite a consideração de todo o histórico prisional para valoração desse requisito; ademais, a alegada demora foi superada com o indeferimento do pedido, não configurando coação ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIEL VINICIUS RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Regressão De Regime, Tema 1161
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Regressão De Regime Tema 1161

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Parties

GABRIEL VINICIUS RODRIGUES SILVA

Paciente/impetrante

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve demora na apreciação do pedido de livramento condicional?
  2. 2 A regressão de regime impede a concessão do livramento condicional quando requisitos objetivos já estavam preenchidos anteriormente?
  3. 3 Pode o juiz considerar todo o histórico prisional para valoração do requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque a decisão de primeiro grau e do Tribunal de origem fundamentaram-se na ausência do requisito subjetivo, ante diversas faltas disciplinares do apenado (incluindo rompimento de tornozeleira eletrônica e ausências injustificadas), e a jurisprudência do STJ (Tema 1161) permite a consideração de todo o histórico prisional para valoração desse requisito; ademais, a alegada demora foi superada com o indeferimento do pedido, não configurando coação ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.