HC 1003058 - DECISAO

HC 1003058 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante a ser sanada: o art. 83, III, b do Código Penal é pressuposto objetivo, mas a valoração do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional; no caso concreto, o paciente possui duas faltas disciplinares de 2017 e procedimento administrativo em andamento, o que justificou o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: WILLIAN NUNES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivos E Objetivos
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisitos Subjetivos E Objetivos

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Parties

WILLIAN NUNES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) como pressuposto objetivo para o livramento condicional
  2. 2 Abrangência da valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para considerar o histórico prisional integral
  3. 3 Efeito de faltas graves reabilitadas sobre a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante a ser sanada: o art. 83, III, b do Código Penal é pressuposto objetivo, mas a valoração do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional; no caso concreto, o paciente possui duas faltas disciplinares de 2017 e procedimento administrativo em andamento, o que justificou o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.