HC 1000526 - DECISAO

HC 1000526 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional com fundamento na prática de falta disciplinar grave e na necessidade de maior experiência no regime intermediário; o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória, e a valoração do requisito subjetivo pode abranger todo o histórico prisional, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JACKSON SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Tema 1161
Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Progressão De Regime Tema 1161

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Parties

JACKSON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 efeitos de falta disciplinar grave cometida durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional com fundamento na prática de falta disciplinar grave e na necessidade de maior experiência no regime intermediário; o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória, e a valoração do requisito subjetivo pode abranger todo o histórico prisional, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.