HC 988241 - ACORDAO

HC 988241 - ACORDAO

Porquanto a suspensão do livramento condicional em razão da prática de fato definido como crime encontra fundamento nas regras específicas dos arts. 83-90 do Código Penal e arts. 131-146 da Lei de Execução Penal e é pacificada na jurisprudência do STJ, não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Anderlei Bueno de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Período Suspenso, Prática De Crime, Constrangimento Ilegal, Precedentes
Execução Penal Livramento Condicional Período Suspenso Prática De Crime Constrangimento Ilegal Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anderlei Bueno de Camargo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou suspensão do livramento condicional em razão da prática de fato definido como crime
  2. 2 Aplicação dos arts. 83 a 90 do Código Penal e dos arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal no procedimento judicial

Ratio Decidendi

Porquanto a suspensão do livramento condicional em razão da prática de fato definido como crime encontra fundamento nas regras específicas dos arts. 83-90 do Código Penal e arts. 131-146 da Lei de Execução Penal e é pacificada na jurisprudência do STJ, não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.