HC 1001115 - DECISAO

HC 1001115 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em princípio, substitutivo de recurso próprio; sem embargo, não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, pois o indeferimento do livramento condicional está fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, "a", diante de faltas disciplinares de natureza grave e média e do histórico prisional do paciente, razão pela qual a decisão agravada foi mantida conforme jurisprudência que admite considerar todo o histórico prisional para aferição do bom comportamento.

Parties
Paciente: LUIZ FILIPE BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LUIZ FILIPE BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83, III, CP)
  3. 3 valoração do histórico prisional na análise do bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em princípio, substitutivo de recurso próprio; sem embargo, não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, pois o indeferimento do livramento condicional está fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, "a", diante de faltas disciplinares de natureza grave e média e do histórico prisional do paciente, razão pela qual a decisão agravada foi mantida conforme jurisprudência que admite considerar todo o histórico prisional para aferição do bom comportamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.