HC 1002818 - DECISAO

HC 1002818 - DECISAO

A impetração não revelou flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal (fugas, não retorno de saída temporária, descumprimento de regime e prática de novo delito), o que legitima o indeferimento do livramento condicional por falta do requisito subjetivo; o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Histórico Carcerário, Fuga
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Habeas Corpus Progressão De Regime Histórico Carcerário Fuga

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Parties

PEDRO LUIZ FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em HC

Ratio Decidendi

A impetração não revelou flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal (fugas, não retorno de saída temporária, descumprimento de regime e prática de novo delito), o que legitima o indeferimento do livramento condicional por falta do requisito subjetivo; o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal