HC 1001726 - DECISAO

HC 1001726 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCIO AUGUSTO EVARISTO DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas Graves, Lei N. 13.964/2019, Tema 1.161/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Execução
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas Graves Lei N. 13.964/2019 Tema 1.161/stj Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

MARCIO AUGUSTO EVARISTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prevalência e alcance do requisito objetivo de art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas graves antigas e reabilitadas sobre o livramento condicional