HC 1006518 - DECISAO

HC 1006518 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de indeferimento do livramento condicional está em conformidade com a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional, e que faltas disciplinares graves, ainda que reabilitadas, podem justificar o indeferimento; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENATO TORNEIRO FULGENCIO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução Da Pena), Faltas Disciplinares E Reabilitação, Progressão De Regime, Tema 1161/stj, Cabimento Restrito Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução Da Pena) Faltas Disciplinares E Reabilitação Progressão De Regime Tema 1161/stj Cabimento Restrito Do Habeas Corpus

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Parties

RENATO TORNEIRO FULGENCIO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche o requisito subjetivo do art. 83, III, "a", do Código Penal para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de indeferimento do livramento condicional está em conformidade com a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional, e que faltas disciplinares graves, ainda que reabilitadas, podem justificar o indeferimento; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.