HC 1006330 - DECISAO

HC 1006330 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, fundado em histórico prisional desfavorável e faltas graves; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional (conforme Tema 1161), de modo que a modificação das premissas fáticas demandaria reexame probatório inadmissível na via estreita do HC, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO ARAUJO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Tema Repetitivo 1161, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Tema Repetitivo 1161 Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RODRIGO ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares graves no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, fundado em histórico prisional desfavorável e faltas graves; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional (conforme Tema 1161), de modo que a modificação das premissas fáticas demandaria reexame probatório inadmissível na via estreita do HC, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.