HC 1003467 - DECISAO

HC 1003467 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos do cumprimento da pena (falta grave e anotação de envolvimento com facção criminosa) e em consonância com a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional; assim, não se admite o reexame de prova via habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE LOURENCO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante No Recurso: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83, III, Cp), Falta Disciplinar, Envolvimento Com Facção Criminosa, Tema 1.161 Do STJ, Cabimento Restrito Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, Cp) Falta Disciplinar Envolvimento Com Facção Criminosa Tema 1.161 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO HENRIQUE LOURENCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante No Recurso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional está preenchido considerando todo o histórico prisional do sentenciado
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade
  3. 3 Se anotação em boletim informativo sem contraditório vicia o indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos do cumprimento da pena (falta grave e anotação de envolvimento com facção criminosa) e em consonância com a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional; assim, não se admite o reexame de prova via habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal