HC 987800 - ACORDAO

Conforme jurisprudência consolidada (Tema 1.161 e precedentes), o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional; sendo assim, faltas disciplinares graves ocorridas em período inferior a cinco anos não podem ser consideradas "antigas" e legitimam o indeferimento do livramento condicional, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento por não apresentar novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties: Agravante: ANDERSON TEIXEIRA GONCALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo

Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

ANDERSON TEIXEIRA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

1 Pode-se considerar faltas disciplinares praticadas durante a execução, ainda que anteriores e supostamente reabilitadas, para indeferir o livramento condicional?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus e manteve o indeferimento do pedido de livramento condicional