HC 1005866 - DECISAO

HC 1005866 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por subsistir recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional quanto ao requisito subjetivo, devendo fazê-lo com base apenas em elementos concretos da execução da pena, afastando fundamentação abstrata (gravidade do crime/pena longa) sem análise concreta e motivada.

Parties
Paciente: MARCOS LEONARDO DOS SANTOS LIMA; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções com base em elementos concretos da execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Exame Criminológico +1 more

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Parties

MARCOS LEONARDO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos do livramento condicional (art. 83 do CP)
  3. 3 Valoração de elementos abstratos (gravidade do crime, pena longa) versus elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por subsistir recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional quanto ao requisito subjetivo, devendo fazê-lo com base apenas em elementos concretos da execução da pena, afastando fundamentação abstrata (gravidade do crime/pena longa) sem análise concreta e motivada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções com base em elementos concretos da execução.

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional (requisito subjetivo) com base apenas em elementos concretos da execução da pena.