REsp 2162605 - DECISAO

REsp 2162605 - DECISAO

A prática de novo crime durante o livramento condicional deve ser tratada segundo o regramento específico do Código Penal (arts. 83-90) e da Lei de Execução Penal (arts. 131-146), não configurando, por si só, falta grave sujeita aos consectários legais aplicáveis ao condenado em cumprimento de pena; assim, a consequência cabível é a suspensão ou revogação do livramento condicional, não a aplicação automática das sanções próprias da falta grave nem a perda dos dias remidos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Welbert de Souza Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Livramento Condicional, Perda Dos Dias Remidos, Conseqüências Legais Do Descumprimento De Condições
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Livramento Condicional Perda Dos Dias Remidos Conseqüências Legais Do Descumprimento De Condições

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Welbert de Souza Fagundes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante o livramento condicional configura falta grave
  2. 2 Quais as consequências legais aplicáveis ao descumprimento das condições do livramento condicional (revogação/suspensão versus aplicação dos consectários da falta grave)

Ratio Decidendi

A prática de novo crime durante o livramento condicional deve ser tratada segundo o regramento específico do Código Penal (arts. 83-90) e da Lei de Execução Penal (arts. 131-146), não configurando, por si só, falta grave sujeita aos consectários legais aplicáveis ao condenado em cumprimento de pena; assim, a consequência cabível é a suspensão ou revogação do livramento condicional, não a aplicação automática das sanções próprias da falta grave nem a perda dos dias remidos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.