RHC 210970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante cometeu falta grave durante a execução (praticou novo delito em 2019 enquanto em regime aberto), demonstrando ausência do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional/progressão, e porque o art. 83, III, do CP impõe que a valoração do requisito subjetivo abarque todo o histórico prisional.

Parties
Agravante: RAPHAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento) De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo

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Parties

RAPHAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento) De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de limitação temporal para análise do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP
  2. 2 Efeito de faltas graves e histórico prisional na concessão do livramento condicional e progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante cometeu falta grave durante a execução (praticou novo delito em 2019 enquanto em regime aberto), demonstrando ausência do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional/progressão, e porque o art. 83, III, do CP impõe que a valoração do requisito subjetivo abarque todo o histórico prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental