RHC 209413 - DECISAO

RHC 209413 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso ordinário para afastar a fundamentação baseada na vedação da progressão per saltum, por estar desalinhada à jurisprudência do STJ, determinando-se que o Juízo de primeiro grau aprecie novamente o pedido de progressão de regime nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: BRUNO DE JESUS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

BRUNO DE JESUS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso em matéria de execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional ou progressão para regime aberto sem passagem pelo regime intermediário (progressão per saltum)
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional e progressão de regime

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso ordinário para afastar a fundamentação baseada na vedação da progressão per saltum, por estar desalinhada à jurisprudência do STJ, determinando-se que o Juízo de primeiro grau aprecie novamente o pedido de progressão de regime nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário para, afastada a fundamentação de vedação à chamada progressão per saltum, determinar que o Juízo de primeiro grau aprecie o pleito de progressão de regime nos termos da jurisprudência do STJ
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau