AREsp 2703030 - ACORDAO

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A decisão manteve o provimento da instância de origem que concedeu livramento condicional com base na avaliação ampla do histórico carcerário (apenas uma falta média decorrente de doze violações ao monitoramento eletrônico e ausência de faltas graves); o agravo regimental do Ministério Público buscava reforma que implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e manteve-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Gleidson Ferreira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos E Objetivos Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Gleidson Ferreira Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o reeducando preenche os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se é possível conhecer de recurso especial que demanda reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve o provimento da instância de origem que concedeu livramento condicional com base na avaliação ampla do histórico carcerário (apenas uma falta média decorrente de doze violações ao monitoramento eletrônico e ausência de faltas graves); o agravo regimental do Ministério Público buscava reforma que implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecer do recurso especial.