REsp 2069956 - ACORDAO

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Ante a orientação consolidada no Tema 931/STJ e a ausência, nos autos, de elementos produzidos pelo Ministério Público capazes de demonstrar que o apenado não se encontra em situação de miserabilidade (apurada a hipossuficiência pelas instâncias de origem: ausência de profissão declarada, assistência da Defensoria Pública e declaração de próprio punho), incumbia ao Parquet o ônus de provar a possibilidade concreta de pagamento da multa; não comprovado tal fato, deve ser mantida a decisão que concedeu o livramento condicional, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência Ônus Da Prova Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a concessão de livramento condicional após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a autodeclaração de hipossuficiência do apenado goza de presunção relativa de veracidade
  3. 3 Quem é o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Ante a orientação consolidada no Tema 931/STJ e a ausência, nos autos, de elementos produzidos pelo Ministério Público capazes de demonstrar que o apenado não se encontra em situação de miserabilidade (apurada a hipossuficiência pelas instâncias de origem: ausência de profissão declarada, assistência da Defensoria Pública e declaração de próprio punho), incumbia ao Parquet o ônus de provar a possibilidade concreta de pagamento da multa; não comprovado tal fato, deve ser mantida a decisão que concedeu o livramento condicional, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o livramento condicional.