AREsp 2868264 - DECISAO

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Conquanto o TJRN tenha considerado superado o impedimento pela ocorrência remota de falta grave, constatou-se nos autos que o sentenciado praticou falta grave (fuga) e foi recapturado após 4 anos, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Francisco Campelo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Criminal / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Requisitos Do Art. 83 Do CP, Jurisprudência Do STJ
Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Requisitos Do Art. 83 Do CP Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Francisco Campelo da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Execução Criminal / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83, III, "a", do Código Penal quanto ao requisito subjetivo do bom comportamento carcerário
  2. 2 Se o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses é suficiente para atestar o bom comportamento ou se deve ser considerado todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Conquanto o TJRN tenha considerado superado o impedimento pela ocorrência remota de falta grave, constatou-se nos autos que o sentenciado praticou falta grave (fuga) e foi recapturado após 4 anos, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pedido de livramento condicional.
  • Intimem-se.