HC 966417 - ACORDAO

HC 966417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a única falta grave verificada ocorreu em 25/12/2018, há mais de seis anos, sem intercorrências recentes, e, conforme jurisprudência do STJ, faltas graves muito antigas e já reabilitadas não justificam o indeferimento do livramento condicional, sendo inadequados para afastar o requisito subjetivo de aptidão para convívio social; ademais, a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não configuram fundamento idôneo para negar o benefício.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Defensoria: Defensoria Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interveniente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Defensoria

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves antigas e reabilitadas podem ser utilizadas para negar o livramento condicional considerando o requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a única falta grave verificada ocorreu em 25/12/2018, há mais de seis anos, sem intercorrências recentes, e, conforme jurisprudência do STJ, faltas graves muito antigas e já reabilitadas não justificam o indeferimento do livramento condicional, sendo inadequados para afastar o requisito subjetivo de aptidão para convívio social; ademais, a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não configuram fundamento idôneo para negar o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao agravado