HC 1007814 - DECISAO

HC 1007814 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao condicionar o livramento condicional à realização do exame criminológico, extrapolou as exigências legais ao fundamentar-se apenas na longa pena a cumprir, na gravidade abstrata do delito, em lei posterior e em falta disciplinar antiga sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a exigência; inexistindo circunstância que demonstre a necessidade efetiva do exame, reconheceu-se o constrangimento ilegal e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o benefício.

Parties
Paciente: JEFFERSON JOAQUIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão do juízo de primeiro grau que concedeu livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Súmula 439

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Parties

JEFFERSON JOAQUIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao condicionar o livramento condicional à realização do exame criminológico, extrapolou as exigências legais ao fundamentar-se apenas na longa pena a cumprir, na gravidade abstrata do delito, em lei posterior e em falta disciplinar antiga sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a exigência; inexistindo circunstância que demonstre a necessidade efetiva do exame, reconheceu-se o constrangimento ilegal e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão do juízo de primeiro grau que concedeu livramento condicional.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu ao paciente o livramento condicional.
  • Publique-se.