HC 1009395 - DECISAO

HC 1009395 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque há recurso próprio (agravo em execução) interposto sobre a mesma matéria na origem, de modo que o writ não pode substituir o recurso adequado sem que exista teratologia manifesta no ato impugnado; assim, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e diante da ausência de flagrante ilegalidade, não se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: VALDIR AMARAL DE SOUZA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recursos Na Execução Penal
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Parties

VALDIR AMARAL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Exigência de cumprimento prévio do regime semiaberto para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque há recurso próprio (agravo em execução) interposto sobre a mesma matéria na origem, de modo que o writ não pode substituir o recurso adequado sem que exista teratologia manifesta no ato impugnado; assim, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e diante da ausência de flagrante ilegalidade, não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal