HC 1007711 - DECISAO

HC 1007711 - DECISAO

A Corte concluiu que, no caso concreto, não há registro de falta disciplinar recente e existe atestado de boa conduta, além de o paciente estar usufruindo do livramento sem intercorrências; sendo a Lei n. 14.843/2024 inaplicável de forma retroativa aos fatos anteriores à sua vigência, a imposição do exame criminológico pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea, devendo ser cassado o acórdão do agravo em execução e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: RAFAEL FRANCISCO INACIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão referente ao julgamento do Agravo em Execução n. 0001776-87.2025.826.0154 e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal, Fundamentação Idônea, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Fundamentação Idônea Súmula Vinculante N. 26

Case Brief

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Parties

RAFAEL FRANCISCO INACIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, no caso concreto, não há registro de falta disciplinar recente e existe atestado de boa conduta, além de o paciente estar usufruindo do livramento sem intercorrências; sendo a Lei n. 14.843/2024 inaplicável de forma retroativa aos fatos anteriores à sua vigência, a imposição do exame criminológico pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea, devendo ser cassado o acórdão do agravo em execução e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão referente ao julgamento do Agravo em Execução n. 0001776-87.2025.826.0154 e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassada o acórdão referente ao julgamento do Agravo em Execução n. 0001776-87.2025.826.0154 e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.
  • Publique-se.