REsp 2089938 - ACORDAO

REsp 2089938 - ACORDAO

Admite-se o recurso especial como representativo da controvérsia e afeta-se o julgamento ao rito dos recursos repetitivos porque estavam presentes os requisitos legais (temporalidade, fundamento constitucional, multiplicidade de processos com idêntica questão de direito e relevante potencial vinculante) e havia jurisprudência desta Corte sustentando a aplicação do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, no sentido de exigir o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional no crime de associação para o tráfico.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (admissão Como Representativo Da Controvérsia)
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado à Terceira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos; não suspensão da tramitação dos processos pendentes.
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico De Drogas, Art. 44, § Único, Lei 11.343/2006, Afetação De Recursos Repetitivos
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Livramento Condicional Associação Para O Tráfico De Drogas Art. 44, § Único, Lei 11.343/2006 Afetação De Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (admissão Como Representativo Da Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso especial como representativo da controvérsia e afeta-se o julgamento ao rito dos recursos repetitivos porque estavam presentes os requisitos legais (temporalidade, fundamento constitucional, multiplicidade de processos com idêntica questão de direito e relevante potencial vinculante) e havia jurisprudência desta Corte sustentando a aplicação do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, no sentido de exigir o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional no crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado à Terceira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos; não suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Orders

  • Delimitar a controvérsia: "Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006"
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ