HC 1009899 - DECISAO

HC 1009899 - DECISAO

Por ter o paciente praticado falta grave durante o cumprimento da pena, e considerando que o art. 83, III, b, é requisito objetivo e que a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161 do STJ, não ficou demonstrado constrangimento ilegal; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: PABLO ROGER DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Lei N. 13.964/2019, Tema 1.161
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Lei N. 13.964/2019 Tema 1.161

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Parties

PABLO ROGER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 83, III, b, do Código Penal como pressuposto objetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Por ter o paciente praticado falta grave durante o cumprimento da pena, e considerando que o art. 83, III, b, é requisito objetivo e que a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161 do STJ, não ficou demonstrado constrangimento ilegal; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.