HC 1009893 - DECISAO

HC 1009893 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, considerando que o indeferimento do livramento condicional pelo TJSP se fundou em circunstâncias fáticas (falta grave em 29/8/2023 e histórico prisional conturbado) cuja reavaliação caracterizaria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, considerando que o indeferimento do livramento condicional pelo TJSP se fundou em circunstâncias fáticas (falta grave em 29/8/2023 e histórico prisional conturbado) cuja reavaliação caracterizaria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.