REsp 2137012 - DECISAO

REsp 2137012 - DECISAO

O STJ concluiu que a decisão do Tribunal de origem estava em dissonância com o precedente vinculante (Tema 1161/REsp 1.970.217/MG), que exige a valoração do requisito subjetivo com base em todo o histórico prisional; diante do histórico de três fugas/faltas graves do apenado, o requisito subjetivo não estaria preenchido, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para revogar o livramento condicional de Alexandre Pereira da Silva.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Alexandre Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para revogar o livramento condicional de Alexandre Pereira da Silva.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Graves Requisito Subjetivo Tema 1161

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Alexandre Pereira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional diante de faltas graves durante a execução da pena
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional (Tema 1161)
  3. 3 Interpretação do art. 83 do Código Penal e art. 131 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão do Tribunal de origem estava em dissonância com o precedente vinculante (Tema 1161/REsp 1.970.217/MG), que exige a valoração do requisito subjetivo com base em todo o histórico prisional; diante do histórico de três fugas/faltas graves do apenado, o requisito subjetivo não estaria preenchido, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para revogar o livramento condicional de Alexandre Pereira da Silva.

Court Disposition

Recurso especial provido para revogar o livramento condicional de Alexandre Pereira da Silva.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para revogar o livramento condicional de Alexandre Pereira da Silva.
  • Publique-se.