HC 978207 - ACORDAO

HC 978207 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o juiz da execução, com fundamentação, considerou o histórico prisional conturbado do apenado, o descumprimento reiterado de benefícios e sua alta periculosidade, e a jurisprudência consolidada (Tema 1.161) exige que o requisito subjetivo seja avaliado considerando todo o histórico prisional, não apenas período recente; portanto não há ilegalidade nem retroatividade que favoreça o agravante.

Parties
Agravante: JORGE ESTEVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar Grave, Retroatividade Da Lei Penal, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Grave Retroatividade Da Lei Penal Requisito Subjetivo

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Parties

JORGE ESTEVES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional deve ser concedido considerando apenas a conduta do reeducando na última etapa do cumprimento da pena ou todo o histórico prisional
  2. 2 Se a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 pode retroagir em prejuízo do apenado
  3. 3 Se a prática de falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional por demonstrar ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o juiz da execução, com fundamentação, considerou o histórico prisional conturbado do apenado, o descumprimento reiterado de benefícios e sua alta periculosidade, e a jurisprudência consolidada (Tema 1.161) exige que o requisito subjetivo seja avaliado considerando todo o histórico prisional, não apenas período recente; portanto não há ilegalidade nem retroatividade que favoreça o agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o livramento condicional