HC 976842 - ACORDAO

HC 976842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não preencheu o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal em razão da prática de falta grave durante a execução da pena; tal requisito deve ser avaliado globalmente ao longo de todo o cumprimento da pena, e faltas graves nesse período justificam o indeferimento do livramento condicional.

Parties
Agravante: CRISTIANO FERREIRA DA ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO FERREIRA DA ROCHA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos legais, em especial o requisito subjetivo, para a concessão do livramento condicional, considerando a prática de falta grave durante a execução da pena e a amplitude temporal da aferição desse requisito.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não preencheu o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal em razão da prática de falta grave durante a execução da pena; tal requisito deve ser avaliado globalmente ao longo de todo o cumprimento da pena, e faltas graves nesse período justificam o indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do habeas corpus.