HC 1014753 - DECISAO

HC 1014753 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a conceder a ordem de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (registro de três faltas disciplinares graves), e o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio, justificando-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CARVALHO MACEDO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus
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Parties

ALESSANDRO CARVALHO MACEDO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a conceder a ordem de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (registro de três faltas disciplinares graves), e o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio, justificando-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.