HC 1004748 - DECISAO

HC 1004748 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus por via substitutiva, concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão recorrente indeferiu o livramento condicional com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime e tempo de pena remanescente) e ordinária exigência de exame criminológico sem indicação de peculiaridades concretas da execução que o justificassem; além disso, a imposição automática do exame com base na Lei n. 14.843/2024 não pode atingir fatos anteriores à sua vigência. Determinou-se a cassação do acórdão e o retorno ao Juízo das execuções para reapreciação do requisito subjetivo com base apenas em elementos concretos da execução, sem necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO; Órgão Coator: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das execuções.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei No Tempo, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Aplicação Da Lei No Tempo Fundamentação Da Decisão

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Parties

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e nova redação do art. 112, §1º, da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus por via substitutiva, concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão recorrente indeferiu o livramento condicional com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime e tempo de pena remanescente) e ordinária exigência de exame criminológico sem indicação de peculiaridades concretas da execução que o justificassem; além disso, a imposição automática do exame com base na Lei n. 14.843/2024 não pode atingir fatos anteriores à sua vigência. Determinou-se a cassação do acórdão e o retorno ao Juízo das execuções para reapreciação do requisito subjetivo com base apenas em elementos concretos da execução, sem necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das execuções.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de livramento condicional, analisando o requisito subjetivo com base apenas em elementos concretos da execução da pena, sem necessidade de realização de exame criminológico.