HC 1012986 - DECISAO

HC 1012986 - DECISAO

Inviabilidade do habeas corpus, pois o Tribunal de origem registrou faltas disciplinares cometidas durante o cumprimento da pena (com última falta reabilitada em 16.6.2024), e embora o art. 83, III, b, do Código Penal constitua requisito objetivo, a análise do requisito subjetivo de bom comportamento deve abranger todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ); não estando demonstrado constrangimento ilegal, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Tema 1.161/stj

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena
  3. 3 requisito objetivo do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Inviabilidade do habeas corpus, pois o Tribunal de origem registrou faltas disciplinares cometidas durante o cumprimento da pena (com última falta reabilitada em 16.6.2024), e embora o art. 83, III, b, do Código Penal constitua requisito objetivo, a análise do requisito subjetivo de bom comportamento deve abranger todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ); não estando demonstrado constrangimento ilegal, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.