HC 1013245 - DECISAO

HC 1013245 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente três faltas disciplinares de natureza grave registradas recentemente no prontuário do apenado — o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, autoriza a determinação motivada de exame para aferição do requisito subjetivo; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CARVALHO MACEDO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO CARVALHO MACEDO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se é necessária a realização de exame criminológico para aferir o mérito subjetivo diante da gravidade dos crimes e de faltas disciplinares
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no acórdão que determinou exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente três faltas disciplinares de natureza grave registradas recentemente no prontuário do apenado — o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, autoriza a determinação motivada de exame para aferição do requisito subjetivo; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.