HC 1014671 - DECISAO

HC 1014671 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configura sucedâneo de agravo em execução e a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória e avaliação de requisitos subjetivos para o livramento condicional, competência cuja supressão de instância seria indevida; assim, não é cabível o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: EDER FABIO FALQUIONI FERREIRA LEAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Grave, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Grave Supressão De Instância

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Parties

EDER FABIO FALQUIONI FERREIRA LEAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de indeferimento de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem em habeas corpus diante de suposto constrangimento ilegal notório e prova pré-constituída
  3. 3 Efeito de falta grave anterior sobre concessão de benefício e análise de requisitos subjetivos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configura sucedâneo de agravo em execução e a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória e avaliação de requisitos subjetivos para o livramento condicional, competência cuja supressão de instância seria indevida; assim, não é cabível o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.