HC 1014843 - DECISAO

HC 1014843 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto; o acórdão impugnado fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico em razão de falta disciplinar de natureza grave ocorrida durante a execução da pena, conforme jurisprudência desta Corte que admite o exame quando motivado; ademais, o Habeas Corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAYTON REGIS MIRANDA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar

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Parties

CLAYTON REGIS MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional diante de crimes graves e faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto; o acórdão impugnado fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico em razão de falta disciplinar de natureza grave ocorrida durante a execução da pena, conforme jurisprudência desta Corte que admite o exame quando motivado; ademais, o Habeas Corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.