HC 1014551 - DECISAO

HC 1014551 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio; não obstante, ao analisar o mérito, o Relator entendeu que as únicas faltas registradas datam de 20/03/2014 e 16/04/2015 (há mais de 10 anos) e que, segundo precedentes desta Corte, faltas tão antigas não devem, em princípio, obstar a concessão de benefícios da execução penal.

Parties
AGRAVANTE: DIEGO MARCEL VEIGA; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Prescrição De Faltas Disciplinares, Tema Repetitivo Nº 1.161 (r Esp 1.970.217/mg)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Prescrição De Faltas Disciplinares Tema Repetitivo Nº 1.161 (r Esp 1.970.217/mg)

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Parties

DIEGO MARCEL VEIGA

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário (art. 83, III, "a", CP) deve ser aferido com base em todo o histórico prisional ou apenas nos 12 meses anteriores ao pedido (alínea "b")
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas podem impedir a concessão de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio; não obstante, ao analisar o mérito, o Relator entendeu que as únicas faltas registradas datam de 20/03/2014 e 16/04/2015 (há mais de 10 anos) e que, segundo precedentes desta Corte, faltas tão antigas não devem, em princípio, obstar a concessão de benefícios da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.