HC 951451 - DECISAO

HC 951451 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça aplicou a sua jurisprudência consolidada (Súmula 617/STJ) no sentido de que, havendo falta de suspensão ou revogação expressa do livramento condicional antes do término do período de prova, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, pois a omissão estatal em providenciar a suspensão/revogação em tempo não pode ser imputada ao beneficiado; por isso, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo de Execução reaprecie a questão conforme essa orientação.

Parties
Paciente: RAFAEL VILLA RUBIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão e determinar ao Juízo de Execução que reaprecie a controvérsia nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Suspensão E Revogação Do Benefício, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Suspensão E Revogação Do Benefício Súmula 617/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL VILLA RUBIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena
  2. 2 Se a prática de novo delito durante o período de prova autoriza a revogação do livramento condicional mesmo que a suspensão ou revogação ocorra após o término do período de prova

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça aplicou a sua jurisprudência consolidada (Súmula 617/STJ) no sentido de que, havendo falta de suspensão ou revogação expressa do livramento condicional antes do término do período de prova, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, pois a omissão estatal em providenciar a suspensão/revogação em tempo não pode ser imputada ao beneficiado; por isso, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo de Execução reaprecie a questão conforme essa orientação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão e determinar ao Juízo de Execução que reaprecie a controvérsia nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão combatido e determinar ao Juízo de Execução que reaprecie a controvérsia nos termos da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau.