HC 1007514 - DECISAO

HC 1007514 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a revogação do livramento condicional em elementos de convicção sobre o histórico prisional e laudo criminológico desfavorável, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DEIVID ALEXSANDER FONTANELI WOPPE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória, Precedentes Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

DEIVID ALEXSANDER FONTANELI WOPPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional
  3. 3 Consideração de histórico prisional e faltas disciplinares graves

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a revogação do livramento condicional em elementos de convicção sobre o histórico prisional e laudo criminológico desfavorável, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.