HC 1004471 - DECISAO

HC 1004471 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (prática de novos crimes durante saídas temporárias e faltas disciplinares graves como abandono da pena), concluiu pela inexistência do comportamento satisfatório exigido pelo art. 83, III, a, do Código Penal; por esse motivo e em conformidade com a orientação da Terceira Seção do STJ (Tema 1.161), negou-se provimento, e assim a ordem de habeas corpus foi denegada pelo Relator.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE LUZ LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

EDUARDO HENRIQUE LUZ LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de cassação do livramento condicional por prática de novos crimes e faltas disciplinares
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação para complementação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (prática de novos crimes durante saídas temporárias e faltas disciplinares graves como abandono da pena), concluiu pela inexistência do comportamento satisfatório exigido pelo art. 83, III, a, do Código Penal; por esse motivo e em conformidade com a orientação da Terceira Seção do STJ (Tema 1.161), negou-se provimento, e assim a ordem de habeas corpus foi denegada pelo Relator.

Court Disposition

Ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se