HC 1017618 - DECISAO

HC 1017618 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento do livramento condicional foi motivado na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional conturbado e do registro de faltas graves (14/1/2019 e 21/3/2022), e há entendimento do STJ (Tema 1161) de que a valoração do requisito subjetivo pode considerar todo o histórico prisional sem limitação temporal, não configurando ilegalidade a ser reparada por habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO JORGE FERNANDES; Autoridade Impetrada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83, III, Cp), Faltas Disciplinares, Tema 1161/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, Cp) Faltas Disciplinares Tema 1161/stj

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Parties

LEONARDO JORGE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Impetrada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional diante de faltas disciplinares graves no histórico prisional
  2. 2 Aplicação e alcance do requisito subjetivo do art. 83, inciso III, do Código Penal
  3. 3 Se a valoração das faltas graves deve ser limitada ao prazo de 12 meses ou considerar todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento do livramento condicional foi motivado na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional conturbado e do registro de faltas graves (14/1/2019 e 21/3/2022), e há entendimento do STJ (Tema 1161) de que a valoração do requisito subjetivo pode considerar todo o histórico prisional sem limitação temporal, não configurando ilegalidade a ser reparada por habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.