HC 998388 - DECISAO

HC 998388 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira idônea a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em dados negativos do exame criminológico e fixou, de forma razoável, prazo de 180 dias para novo exame; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 prazo de 180 dias entre a realização de exames criminológicos
  3. 3 ausência do requisito subjetivo (aptidão psicológica, adequação temperamental e senso de responsabilidade)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira idônea a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em dados negativos do exame criminológico e fixou, de forma razoável, prazo de 180 dias para novo exame; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.