HC 1018999 - DECISAO

HC 1018999 - DECISAO

Houve motivação concreta e suficiente do Juízo da Execução e do Tribunal estadual ao indeferir o livramento condicional, baseada em faltas graves homologadas no curso da execução (20/1/2020 e 18/9/2020) e no entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1161 de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional; não se vislumbrou ilegalidade ou abuso de poder passível de correção via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Tema 1161/stj
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Graves Requisito Subjetivo Tema 1161/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar faltas graves antigas para indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revisar decisão de indeferimento de livramento condicional baseada em juízo de valor do Juízo da Execução
  3. 3 Aplicação do Tema 1161 do STJ sobre valoração do bom comportamento durante a execução penal

Ratio Decidendi

Houve motivação concreta e suficiente do Juízo da Execução e do Tribunal estadual ao indeferir o livramento condicional, baseada em faltas graves homologadas no curso da execução (20/1/2020 e 18/9/2020) e no entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1161 de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional; não se vislumbrou ilegalidade ou abuso de poder passível de correção via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.