HC 1017613 - DECISAO

HC 1017613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; no mérito implícito, manteve-se o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão de falta disciplinar grave e do histórico prisional do paciente, aplicando-se o entendimento do Tema 1161 do STJ, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Tema 1161 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisitos Objetivos E Subjetivos Tema 1161 Do STJ

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Parties

FLAVIO DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional diante de falta disciplinar grave e histórico prisional desfavorável
  2. 2 Aplicação do Tema 1161 do STJ sobre valoração do requisito subjetivo
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; no mérito implícito, manteve-se o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão de falta disciplinar grave e do histórico prisional do paciente, aplicando-se o entendimento do Tema 1161 do STJ, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se