HC 1012354 - DECISAO

HC 1012354 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu o livramento condicional; a decisão de origem fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo evidenciada pelo exame criminológico parcialmente desfavorável e por fatos ocorridos durante a execução penal, e a modificação desses fundamentos demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RONIVON MOREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Grave +1 more

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Parties

RONIVON MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional (art. 83 do CP)
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico e dos atos de execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu o livramento condicional; a decisão de origem fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo evidenciada pelo exame criminológico parcialmente desfavorável e por fatos ocorridos durante a execução penal, e a modificação desses fundamentos demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.