HC 1022900 - DECISAO

HC 1022900 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o indeferimento do livramento condicional se baseou em fundamento idôneo (ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave/no cometimento de novo delito) e a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional; acolher o pedido demandaria reexame de provas e fatos, vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: GABRIEL ANUNCIAÇÃO SENA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema 1161/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL ANUNCIAÇÃO SENA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Aplicação do art. 83, III, alíneas a e b, do Código Penal e alcance do limite temporal de 12 meses

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o indeferimento do livramento condicional se baseou em fundamento idôneo (ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave/no cometimento de novo delito) e a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional; acolher o pedido demandaria reexame de provas e fatos, vedado na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.