HC 1026417 - DECISAO

HC 1026417 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão originário: a decisão de negar o livramento condicional apoia-se em elementos do histórico prisional (infrações disciplinares e gravidade dos crimes) e em jurisprudência do STJ que autoriza o juízo da execução a valorar todo o histórico prisional e indeferir o benefício mesmo diante de atestado de boa conduta; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: WESLEY DE JESUS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DE JESUS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares (inclusive reabilitadas) e do histórico prisional na aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão originário: a decisão de negar o livramento condicional apoia-se em elementos do histórico prisional (infrações disciplinares e gravidade dos crimes) e em jurisprudência do STJ que autoriza o juízo da execução a valorar todo o histórico prisional e indeferir o benefício mesmo diante de atestado de boa conduta; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal