HC 1026837 - DECISAO

HC 1026837 - DECISAO

Afastou-se a exigência de exame criminológico porque o indeferimento do livramento condicional fundou-se em razões genéricas (gravidade abstrata do crime, longa pena e reincidência) sem avaliar o efetivo cumprimento da pena e considerando faltas já reabilitadas, configurando constrangimento ilegal; determinou-se que o Juízo das Execuções reanalise o pedido sem a fundamentação afastada.

Parties
Paciente: JHONATHAN DIEGO DE JESUS FERREIRA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Lei Nº 10.792/2003, Reincidência, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Lei Nº 10.792/2003 Reincidência Faltas Disciplinares Progressão De Regime +1 more

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Parties

JHONATHAN DIEGO DE JESUS FERREIRA ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Fundamentação adequada para indeferimento de benefício na execução penal
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do crime e da reincidência como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Afastou-se a exigência de exame criminológico porque o indeferimento do livramento condicional fundou-se em razões genéricas (gravidade abstrata do crime, longa pena e reincidência) sem avaliar o efetivo cumprimento da pena e considerando faltas já reabilitadas, configurando constrangimento ilegal; determinou-se que o Juízo das Execuções reanalise o pedido sem a fundamentação afastada.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico
  • Determinar que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de livramento condicional sem a fundamentação anteriormente adotada