HC 1003938 - ACORDAO

HC 1003938 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e negar provimento ao agravo regimental por ausência de manifesta ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou que o agravante não demonstrou o requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de histórico prisional conturbado e descumprimento de condições, e a jurisprudência (Tema 1.161) autoriza considerar todo o histórico prisional.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO PEREIRA DA SILVA ROSSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema N. 1.161/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema N. 1.161/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO PEREIRA DA SILVA ROSSAN

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas graves durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional considerando o histórico prisional do reeducando
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e negar provimento ao agravo regimental por ausência de manifesta ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou que o agravante não demonstrou o requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de histórico prisional conturbado e descumprimento de condições, e a jurisprudência (Tema 1.161) autoriza considerar todo o histórico prisional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo